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Wilamis Sergio dos Santos Sergio
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Comentários

(1)

Wilamis Sergio dos Santos Sergio

Comentário · há 8 anos

A garantia da ordem pública como hipótese de decretação de prisão preventiva: usos e abusos

Wagner Francesco ⚖ · há 10 anos

A garantia da ordem pública, como fundamento para a prisão preventiva, é medida assertadamente inconstitucional, como toda e qualquer prisão preventiva sem data definida, e a prisão que é indefinida é prisão perpetua, porque não tem um fim especifico.
a prisão preventiva, só deveria ser admitida, quando o denunciado,investigado se recusasse a comparecer a atos jurídicos. por outro turno, deveria se decretar a prisão para que se evite que o investigado/denunciado fuja do distrito da culpa e que referida prisão só deveria perdurar pelo prazo estipulado para encerramento do processo.

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Recomendações

(1)

Rosivaldo Tenorio

Comentário · há 8 anos

DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991

Presidência da Republica · há 36 anos

E a Oab,como fica nessa história?

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